como entrar no jogo do tigre Painel: Justiça anula resolução que permitia a farmácia receitar medicamentos

O juiz federal Alaôr Piacini， do Distrito Federalcomo entrar no jogo do tigre， concedeu liminar pedida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM)， proibindo que farmacêuticos prescrevam medicamentos.

Farmácia no Guarujá - Allison Sales/Allison Sales/Folhapress

A decisão anula resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) do dia 17 de março， que permitia à categoria profissional receitar remédios， incluindo os de venda restrita， além de autorizar outros procedimentos médicos. A resolução entraria em vigor no mês de abril.

Ao concordar com os argumentos do CFM， o magistrado disse que "só o médico tem competência técnica， profissional e legal para avaliar uma hipótese diagnóstica e firmar um diagnóstico e o tratamento terapêutico. O balcão de uma farmácia não é o local para se firmar um diagnóstico e tratamento de uma doença， sob pena do exercício ilegal da medicina".

O juiz disse ainda que a resolução do órgão do setor farmacêutico é um "ato administrativo precário"， que não pode alargar o campo de atuação dos farmacêuticos， pois suas competências já estão fixadas em lei.

De acordo com a decisão， a permissão para farmacêuticos prescreverem medicamentos controlados só poderia ser dada pelo Legislativo federal， por meio de alteração na lei.

A resolução publicada pelo CFF determinava que a prescrição só poderia ser feita por farmacêuticos que possuam o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica. Esse registro foi aprovado em fevereiro deste ano pelo conselho.

O documento estabelecia que o farmacêutico poderia prescrever medicamentos， incluindo os de venda sob prescrição médica， renovar prescrições previamente emitidas por outros profissionais de saúde legalmente habilitados e prescrever medicamentos em atendimentos a pacientes sob risco de morte iminente.

Substâncias controladas pela Portaria nº 344/98， que trata de medicamentos psicotrópicos (como os de tarja preta)， continuariam restritas， assim como os remédios que exigem notificação de receita ou são de uso restrito.

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O CFM havia pedido a anulação da resolução no dia 20 de março， afirmando que ela viola a lei do ato médico， coloca em risco a saúde da população， reedita norma já derrubada pelo Judiciário e amplia ilegalmente a competência dos farmacêuticos.

A resolução do CFF foi publicada meses após uma decisão contrária da 17ª Vara Federal Cível da Justiça no Distrito Federal a uma norma semelhante， em ação também ajuizada pelo CFM.

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Segundo o conselho que representa os médicos， "o farmacêutico pode até ser um profundo conhecedor da composição química dos medicamentos， mas não tem os conhecimentos médicos necessários para a realização de anamneses， diagnóstico de doenças e indicação de tratamentos e de outros procedimentos médicos típicos e correlatos".

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O juiz federal determinou que o CFF dê "ampla publicidade" à decisão em seus meios de comunicação institucionais， sob multa de R$ 100 mil diários， até o limite de R$ 10 milhões. Ele também determinou que o conselho não reedite nova resolução sobre o mesmo tema.

O CFM não foi o único órgão médico a manifestar descontentamento com a resolução do CFF. A Associação Paulista de Medicina (APM) e a Associação Médica Brasileira (AMB) também se declararam contra a norma.

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